Rotina de Aproveitamento do Professor doc. II

O Governo Estadual do Rio de Janeiro baixou um decreto regulamentando a rotina de aproveitamento do Professor Doc. II. Com este dispositivo, o professor com habilitação para lecionar no Ensino Fundamental II e no Ensino Médio, poderá ocupar uma vaga, caso haja carência.Leia mais sobre o assunto no site http://www.educacao.rj.gov.br/ .

DECRETA:

Art. 1º - Fica criada, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação

- SEEDUC, rotina de aproveitamento dos Professores Docentes II a

que se refere o art. 14 da Lei nº 1.614/1990, atualmente integrantes

do Quadro Especial Complementar previsto no art. 6º, inciso II, da Lei

nº 5.539/2009.

Art. 2º - A rotina de aproveitamento de que trata este Decreto consiste

na possibilidade de os Professores Docentes II enquadrados nos

níveis C e D, previstos na Lei nº 1.614/1990, lecionarem para o segundo

segmento do Ensino Fundamental e para o Ensino Médio, nas

respectivas disciplinas em que possuam habilitação específica, a critério

da SEEDUC.

§ 1º - O juízo a ser feito pela SEEDUC levará em consideração o

quadro de carências da rede estadual de ensino.

§ 2º - O Professor Docente II submetido à rotina de aproveitamento

prevista neste Decreto não possui direito subjetivo à permanência na

mesma.

Art. 3º - A rotina de aproveitamento prevista neste Decreto observará

os seguintes critérios:

I - quanto aos Professores Docentes II em regime de 22 horas semanais:

redução da carga horária semanal para 16 horas;

II - quanto aos Professores Docentes II em regime de 40 horas semanais:

percepção de gratificação específica com vistas a igualar a

remuneração à daqueles profissionais que lecionam para o segundo

segmento do Ensino Fundamental e Ensino Médio.

§ 1º - As medidas previstas no caput deste dispositivo serão proporcionais

à carga horária do Professor Docente II alocada na rotina de

aproveitamento, e persistirão enquanto tal condição se mantiver.